A Contabilidade que a sua empresa precisa

Tenha uma contabilidade
completa para sua empresa!

Entre em contato para abrir sua empresa.

Converse conosco!

Já possui empresa aberta
e quer mudar de contabilidade?

Nós migramos toda a contabilidade de forma eficiente e segura.

Converse conosco!

Nós temos as soluções contábeis
ideais para o seu negócio!

Vamos iniciar sua contabilidade?

Converse conosco!

ICMS/MG: Redução de Base de Cálculo - Água Mineral

Com a publicação do Decreto Nº 49259 DE 16/07/2026 (DOE de 17/07/2026), o Estado de Minas Gerais altera a sistemática de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS de “Água Mineral com volume de 20 Litros”.

O presente Decreto altera o item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, retirando a Água Mineral da regra de anulação do crédito de ICMS de 7% nas operações de entrada.

Por fim, recomendamos a leitura na íntegra do Decreto Nº 49259 DE 16/07/2026.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)